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Item 99.03.01 da LC 116: IBS e CBS na NFS-e

Na NFS-e do item 99.03.01 da LC 116 (Locação de Bens Imóveis), o grupo de IBS e CBS leva CST 200, cClassTrib 200027 ou 200026 ou 200048 e cIndOp 020201 ou 030101, com uma das 5 NBS abaixo.

Atualizado em

Item da lista de serviços
99.03.01
CST
200: Alíquota reduzida
cClassTrib
200027: Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, 200026: Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas, 200048: Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
cIndOp
020201: Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvel. IBS devido no local: localidade do imóvel.
030101: Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física. IBS devido no local: estabelecimento do prestador/fornecedor.
NBS aceitas
5
Correlação em vigor desde
03/11/2026

NBS do item 99.03.01 e a combinação de cada uma

NBS, cIndOp, CST e cClassTrib aceitos para o item 99.03.01
NBSDescrição da NBScIndOpCSTcClassTrib
1.1002.10.00Locação de imóveis residenciais020201200200027
1.1002.10.00Locação de imóveis residenciais020201200200026
1.1002.10.00Locação de imóveis residenciais030101200200048
1.1002.20.00Locação de imóveis não residenciais020201200200027
1.1002.20.00Locação de imóveis não residenciais020201200200026

No XML a NBS vai sem pontos (9 dígitos). Esta é a combinação do tratamento geral, em operação onerosa com quem compra no Brasil. Exportação, imunidade e regimes específicos usam outro cClassTrib.

Outros itens do grupo 99

Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.