Alíquota da CBS em 2027
O TCU calculou a alíquota de referência em 11,3%. O Senado ainda não votou a resolução que fixa o número.
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Faltam 26 dias para o prazo do Senado (15/12/2026). Em 17/11/2026 o Senado pediu esclarecimentos ao TCU sobre a metodologia do cálculo. A resolução ainda não foi votada. O projeto é o PRS 50/2026, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Se a resolução não sair até 22/12/2026, vale o número do TCU a partir de 1º de janeiro, até o Senado decidir. Uma resolução aprovada depois disso só começa a valer no início do segundo mês seguinte (LC 214, art. 349, § 2º).
O que é a alíquota de referência
É a alíquota que mantém a arrecadação da União igual à dos tributos que a CBS substitui (PIS, Cofins e a maior parte do IPI). O TCU faz a conta e o Senado fixa o número por resolução, todo ano, de 2027 a 2033 (LC 214, art. 349). A alíquota cobrada é a que a União definir em lei; sem lei específica, vale a de referência (art. 14, § 3º).
Em 2027 e 2028 a CBS cobrada é a de referência menos 0,1 ponto percentual, porque nesses dois anos o IBS é cobrado a 0,1% como teste. A soma dos dois é igual à alíquota de referência da CBS.
Por que 11,3% surpreendeu
A estimativa que circulava antes era de 9,21% para a CBS e 18,7% para o IBS, somando 27,91% (Comitê Gestor do IBS). Com a CBS em 11,3% e o IBS nessa mesma estimativa, a soma em 2033 chegaria a 30%. A alíquota de referência do IBS ainda não foi calculada oficialmente: o Senado só a fixa a partir de 2029.
A LC 214 tem um gatilho: se a soma das alíquotas de referência estimadas para 2033 passar de 26,5%, o governo precisa mandar ao Congresso um projeto para reduzir benefícios e trazer a soma de volta a esse limite (art. 475, § 11).
Quanto pesa na nota
A CBS é cobrada por fora: soma-se ao preço líquido. Uma alíquota de 11,3% (CBS + IBS em 2027) pesa 10,15% sobre o valor total da nota.
| Tratamento | Alíquota (CBS + IBS) | Imposto numa nota de R$ 1.000 | Preço sem o imposto |
|---|---|---|---|
| Alíquota cheia | 11,3% | R$ 101,53 | R$ 898,47 |
| Redução de 30% (profissões regulamentadas) | 7,91% | R$ 73,30 | R$ 926,70 |
| Redução de 60% (saúde, educação, alimentos) | 4,52% | R$ 43,25 | R$ 956,75 |
| Alíquota zero (cesta básica nacional) | 0% | R$ 0,00 | R$ 1.000,00 |
A redução vale para a CBS e para o IBS na mesma proporção (LC 214, arts. 344 e 347). O código que diz qual tratamento se aplica a cada operação é o cClassTrib.
O que muda em 1º de janeiro de 2027
- A CBS passa a ser cobrada de verdade. Em 2026 ela é só teste, a 0,9%, compensada com PIS e Cofins.
- PIS e Cofins deixam de existir.
- O IBS segue em teste, a 0,1%, até o fim de 2028. ICMS e ISS continuam inteiros até lá.
- No Simples Nacional, a CBS entra na partilha do DAS no lugar de PIS e Cofins, sem mudar a alíquota das faixas 1 a 5. Veja a opção de recolher por fora.
- Começa o Imposto Seletivo sobre os produtos listados na lei.