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Item 4.17 da LC 116: IBS e CBS na NFS-e

Na NFS-e do item 4.17 da LC 116 (Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres), o grupo de IBS e CBS leva CST 200, cClassTrib 200029 e cIndOp 030101, com uma das 6 NBS abaixo.

Atualizado em

Item da lista de serviços
4.17 (grupo 4: Serviços de saúde, assistência médica e congêneres)
CST
200: Alíquota reduzida
cClassTrib
200029: Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)
cIndOp
030101: Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física. IBS devido no local: estabelecimento do prestador/fornecedor.
NBS aceitas
6
Correlação em vigor desde
03/11/2026

NBS do item 4.17 e a combinação de cada uma

NBS, cIndOp, CST e cClassTrib aceitos para o item 4.17
NBSDescrição da NBScIndOpCSTcClassTrib
1.2201.11.00Serviços de creche ou entidade equivalente030101200200029
1.2302.10.00Serviços de cuidado em saúde em unidades de acolhimento030101200200029
1.2302.21.00Serviços de assistência a idosos em unidades de acolhimento030101200200029
1.2302.22.00Serviços de assistência a crianças e adolescentes com deficiência em unidades de acolhimento030101200200029
1.2302.23.00Serviços de assistência a adultos com deficiência em unidades de acolhimento030101200200029
1.2303.00.00Serviços de assistência social com acomodação030101200200029

No XML a NBS vai sem pontos (9 dígitos). Esta é a combinação do tratamento geral, em operação onerosa com quem compra no Brasil. Exportação, imunidade e regimes específicos usam outro cClassTrib.

Outros itens do grupo 4

Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.