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Item 3.02 da LC 116: IBS e CBS na NFS-e

Na NFS-e do item 3.02 da LC 116 (Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda), o grupo de IBS e CBS leva CST 000, cClassTrib 000001 e cIndOp 100501, com uma das 5 NBS abaixo.

Atualizado em

Item da lista de serviços
3.02 (grupo 3: Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres)
CST
000: Tributação integral
cClassTrib
000001: Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS
cIndOp
100501: Demais bens, em operações onerosas. IBS devido no local: endereço do tomador/adquirente.
NBS aceitas
5
Correlação em vigor desde
03/11/2026

NBS do item 3.02 e a combinação de cada uma

NBS, cIndOp, CST e cClassTrib aceitos para o item 3.02
NBSDescrição da NBScIndOpCSTcClassTrib
1.1103.33.00Licenciamento de direitos de autor de obras publicitárias100501000000001
1.1104.20.00Licenciamento de direitos sobre marcas100501000000001
1.1106.33.00Cessão temporária de direitos de autor de obras publicitárias100501000000001
1.1107.33.00Cessão definitiva de direitos de obras publicitárias100501000000001
1.1108.20.00Cessão definitiva de direitos sobre marcas100501000000001

No XML a NBS vai sem pontos (9 dígitos). Esta é a combinação do tratamento geral, em operação onerosa com quem compra no Brasil. Exportação, imunidade e regimes específicos usam outro cClassTrib.

Outros itens do grupo 3

Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.