Item 3.02 da LC 116: IBS e CBS na NFS-e
Na NFS-e do item 3.02 da LC 116 (Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda), o grupo de IBS e CBS leva CST 000, cClassTrib 000001 e cIndOp 100501, com uma das 5 NBS abaixo.
Atualizado em
- Item da lista de serviços
- 3.02 (grupo 3: Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres)
- CST
- 000: Tributação integral
- cClassTrib
- 000001: Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS
- cIndOp
- 100501: Demais bens, em operações onerosas. IBS devido no local: endereço do tomador/adquirente.
- NBS aceitas
- 5
- Correlação em vigor desde
- 03/11/2026
NBS do item 3.02 e a combinação de cada uma
| NBS | Descrição da NBS | cIndOp | CST | cClassTrib |
|---|---|---|---|---|
| 1.1103.33.00 | Licenciamento de direitos de autor de obras publicitárias | 100501 | 000 | 000001 |
| 1.1104.20.00 | Licenciamento de direitos sobre marcas | 100501 | 000 | 000001 |
| 1.1106.33.00 | Cessão temporária de direitos de autor de obras publicitárias | 100501 | 000 | 000001 |
| 1.1107.33.00 | Cessão definitiva de direitos de obras publicitárias | 100501 | 000 | 000001 |
| 1.1108.20.00 | Cessão definitiva de direitos sobre marcas | 100501 | 000 | 000001 |
No XML a NBS vai sem pontos (9 dígitos). Esta é a combinação do tratamento geral, em operação onerosa com quem compra no Brasil. Exportação, imunidade e regimes específicos usam outro cClassTrib.
Outros itens do grupo 3
- 3.01(VETADO)
- 3.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas,…
- 3.04Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de…
- 3.05Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.