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Item 17.14 da LC 116: IBS e CBS na NFS-e

Na NFS-e do item 17.14 da LC 116 (Advocacia), o grupo de IBS e CBS leva CST 200, cClassTrib 200052 e cIndOp 100301, com uma das 5 NBS abaixo.

Atualizado em

Item da lista de serviços
17.14 (grupo 17: Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres)
CST
200: Alíquota reduzida
cClassTrib
200052: Prestação de serviços de profissões intelectuais
cIndOp
100301: Demais serviços, em operações onerosas. IBS devido no local: endereço do tomador/adquirente.
NBS aceitas
5
Correlação em vigor desde
03/11/2026

NBS do item 17.14 e a combinação de cada uma

NBS, cIndOp, CST e cClassTrib aceitos para o item 17.14
NBSDescrição da NBScIndOpCSTcClassTrib
1.1301.10.00Serviços de representação e consultoria jurídica criminal100301200200052
1.1301.20.00Serviços de representação e consultoria jurídica em outras áreas do direito, exceto consultoria tributária100301200200052
1.1301.90.00Serviços jurídicos não classificados em subposições anteriores100301200200052
1.1303.10.00Serviços de consultoria tributária para pessoas jurídicas100301200200052
1.1303.20.00Serviços de consultoria tributária para pessoas físicas100301200200052

No XML a NBS vai sem pontos (9 dígitos). Esta é a combinação do tratamento geral, em operação onerosa com quem compra no Brasil. Exportação, imunidade e regimes específicos usam outro cClassTrib.

Outros itens do grupo 17

Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.