Pular para o conteúdo

Item 17.11 da LC 116: IBS e CBS na NFS-e

Na NFS-e do item 17.11 da LC 116 (Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)), o grupo de IBS e CBS leva CST 000, cClassTrib 000001 e cIndOp 030101 ou 030102 ou 100301, com uma das 7 NBS abaixo.

Atualizado em

Item da lista de serviços
17.11 (grupo 17: Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres)
CST
000: Tributação integral
cClassTrib
000001: Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS
cIndOp
030101: Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física. IBS devido no local: estabelecimento do prestador/fornecedor.
030102: Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física. IBS devido no local: local da prestação.
100301: Demais serviços, em operações onerosas. IBS devido no local: endereço do tomador/adquirente.
NBS aceitas
7
Correlação em vigor desde
03/11/2026

NBS do item 17.11 e a combinação de cada uma

NBS, cIndOp, CST e cClassTrib aceitos para o item 17.11
NBSDescrição da NBScIndOpCSTcClassTrib
1.0301.10.00Fornecimento de refeições acompanhado de serviços de restaurante030101000000001
1.0301.10.00Fornecimento de refeições acompanhado de serviços de restaurante030102000000001
1.0301.31.00Fornecimento de alimentação para eventos030101000000001
1.0301.31.00Fornecimento de alimentação para eventos030102000000001
1.0301.39.00Fornecimento de alimentação, incluindo refeições, sob contrato não classificado em subposições anteriores030101000000001
1.0301.39.00Fornecimento de alimentação, incluindo refeições, sob contrato não classificado em subposições anteriores030102000000001
1.1806.63.00Serviços de assistência e organização de exposições e outros eventos100301000000001

No XML a NBS vai sem pontos (9 dígitos). Esta é a combinação do tratamento geral, em operação onerosa com quem compra no Brasil. Exportação, imunidade e regimes específicos usam outro cClassTrib.

Outros itens do grupo 17

Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.