CST 820: Tributação em documento específico
O CST 820 do IBS e da CBS indica tributação em documento específico. Está em vigor desde 01/01/2026 e é o prefixo de 9 códigos cClassTrib.
Atualizado em
- Código
- 820
- Situação tributária
- Tributação em documento específico
- Grupos do XML que acompanham
- Nenhum grupo de valores: a nota leva só o CST e o cClassTrib.
- Códigos cClassTrib
- 9
cClassTrib do CST 820
| cClassTrib | Descrição | Alíquota | Base legal |
|---|---|---|---|
| 820001 | Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025 | sem alíquota | Art. 234 |
| 820002 | Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária | sem alíquota | Art. 236 |
| 820003 | Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos | sem alíquota | Art. 243 |
| 820004 | Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos | sem alíquota | Art. 248 |
| 820005 | Documento com informações de alienação de bens imóveis | sem alíquota | Art. 254, § 1º |
| 820006 | Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via | sem alíquota | Art. 11, VIII |
| 820007 | Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros | sem alíquota | Art. 181 |
| 820008 | Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior | sem alíquota | Art. 10, § 3º |
| 820009 | Cobrança relativa a fornecimentos declarados em outro documento | sem alíquota | Art. 60 |
Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.