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cClassTrib 820006

O cClassTrib 820006 classifica o item como “Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via”. No IBS e na CBS o tratamento é sem alíquota (CST 820), com base no art. 11, VIII da LC 214/2025.

Atualizado em

CST
820: Tributação em documento específico
Tratamento
Tributação em documento específico sem alíquota
Tipo de alíquota
Sem alíquota
Quem compra toma crédito?
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito das compras de quem vende
Manutenção
Crédito presumido
Fornecedor: Não informado · Adquirente: Não informado
Código exigido no item
NBS
Documentos em que pode ser usado
NFS-e (modelo 91)
Vigência
Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 15/04/2026

Base legal: Art. 11, VIII da LC 214/2025

Art. 11. Considera-se local da operação com:

VIII - serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada;

Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO I › DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO II › DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços › Seção IV › Do Local da Operação

Como vai no XML

No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta:

<IBSCBS>
  <CST>820</CST>
  <cClassTrib>820006</cClassTrib>
</IBSCBS>

Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.