cClassTrib 820009
O cClassTrib 820009 classifica o item como “Cobrança relativa a fornecimentos declarados em outro documento”. No IBS e na CBS o tratamento é sem alíquota (CST 820), com base no art. 60 da LC 214/2025.
Atualizado em
- CST
- 820: Tributação em documento específico
- Tratamento
- Tributação em documento específico sem alíquota
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Quem compra toma crédito?
- CBS: Não · IBS: Não
- Crédito das compras de quem vende
- Manutenção
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Código exigido no item
- NBS ou NCM
- Documentos em que pode ser usado
- NF3-e (modelo 66), NFS-e (modelo 91), NFCom (modelo 62), NFAg (modelo 75), NFGas (modelo 76), CT-e OS (modelo 67)
- Vigência
- Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 15/04/2026
Base legal: Art. 60 da LC 214/2025
Art. 60. O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusive exportações, e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico.
§ 1º As informações prestadas pelo sujeito passivo nos termos deste artigo possuem caráter declaratório e constituem confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados no documento fiscal.
§ 2º A obrigação de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplica-se inclusive:
III - a outras hipóteses previstas no regulamento.
Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO III › DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Como vai no XML
No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta:
<IBSCBS>
<CST>820</CST>
<cClassTrib>820009</cClassTrib>
</IBSCBS>Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.