cClassTrib 820008
O cClassTrib 820008 classifica o item como “Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior”. No IBS e na CBS o tratamento é sem alíquota (CST 820), com base no art. 10, § 3º da LC 214/2025.
Atualizado em
- CST
- 820: Tributação em documento específico
- Tratamento
- Tributação em documento específico sem alíquota
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Quem compra toma crédito?
- CBS: Não · IBS: Não
- Crédito das compras de quem vende
- Manutenção
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Código exigido no item
- NBS ou NCM
- Documentos em que pode ser usado
- NF3-e (modelo 66), NFCom (modelo 62), NFAg (modelo 75), NFGas (modelo 76)
- Vigência
- Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 23/01/2026
Base legal: Art. 10, § 3º da LC 214/2025
Art. 10. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.
§ 3º Nas operações de execução continuada ou fracionada, considera-se ocorrido o fato gerador na primeira entre as seguintes ocorrências:
I - quando se torna exigível a parte da contraprestação correspondente a cada pagamento; ou
II - pagamento da obrigação decorrente do fornecimento.
Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO III › DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Como vai no XML
No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta:
<IBSCBS>
<CST>820</CST>
<cClassTrib>820008</cClassTrib>
</IBSCBS>Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.