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cClassTrib 410999

O cClassTrib 410999 classifica o item como “Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente”. No IBS e na CBS o tratamento é sem alíquota (CST 410), com base no art. 4º, § 1º da LC 214/2025.

Atualizado em

CST
410: Imunidade e não incidência
Tratamento
Imunidade e não incidência sem alíquota
Tipo de alíquota
Sem alíquota
Quem compra toma crédito?
CBS: Não · IBS: Não
Crédito das compras de quem vende
Manutenção
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não informado
Código exigido no item
NBS ou NCM
Documentos em que pode ser usado
NF-e ABI (modelo 77), NF-e (modelo 55), NFC-e (modelo 65), CT-e (modelo 57), CT-e OS (modelo 67), BP-e (modelo 63), BP-e TA (modelo 83), BP-e TM (modelo 93), NF3-e (modelo 66), NFS-e (modelo 91), NFCom (modelo 62), NFAg (modelo 75), NFGas (modelo 76), Duimp (modelo 96)
Vigência
Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 15/12/2025

Base legal: Art. 4º, § 1º da LC 214/2025

Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços.

§ 1º As operações não onerosas com bens ou com serviços serão tributadas nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar.

Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO VIII › DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL – SAF

Como vai no XML

No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta:

<IBSCBS>
  <CST>410</CST>
  <cClassTrib>410999</cClassTrib>
</IBSCBS>

Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.