cClassTrib 410023
O cClassTrib 410023 classifica o item como “Alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia em que o prestador da garantia não seja contribuinte”. No IBS e na CBS o tratamento é sem alíquota (CST 410), com base no art. 200, II, a da LC 214/2025.
Atualizado em
- CST
- 410: Imunidade e não incidência
- Tratamento
- Imunidade e não incidência sem alíquota
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Quem compra toma crédito?
- CBS: Não · IBS: Não
- Crédito das compras de quem vende
- Manutenção
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não informado
- Código exigido no item
- NCM
- Documentos em que pode ser usado
- NF-e ABI (modelo 77)
- Vigência
- Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 15/12/2025
Base legal: Art. 200, II, a da LC 214/2025
Art. 200. Na alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia constituída em favor de credor sujeito ao regime específico desta Seção, cuja propriedade tenha sido por ele consolidada ou a ele transmitida em pagamento da dívida, deverá ser observado o seguinte:
II - na alienação do bem pelo credor:
a) não haverá incidência do IBS e da CBS, se o prestador da garantia não for contribuinte desses tributos;
Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO II › DOS SERVIÇOS FINANCEIROS › Seção III › Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização
Como vai no XML
No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta:
<IBSCBS>
<CST>410</CST>
<cClassTrib>410023</cClassTrib>
</IBSCBS>Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.