Pular para o conteúdo

cClassTrib 410021

O cClassTrib 410021 classifica o item como “Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal”. No IBS e na CBS o tratamento é sem alíquota (CST 410), com base no art. 12 § 2º da LC 214/2025.

Atualizado em

CST
410: Imunidade e não incidência
Tratamento
Tributação com exclusão de base de cálculo em caso de não incidência sem alíquota
Tipo de alíquota
Sem alíquota
Quem compra toma crédito?
CBS: Não · IBS: Não
Crédito das compras de quem vende
Manutenção
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Código exigido no item
NCM
Documentos em que pode ser usado
NF3-e (modelo 66)
Vigência
Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 15/12/2025

Base legal: Art. 12 § 2º da LC 214/2025

Art. 12 § 2º Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS:

VI - a contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal.

Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO VII › DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AGÊNCIAS DE TURISMO › Seção I › Dos Bares e Restaurantes

Como vai no XML

No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta:

<IBSCBS>
  <CST>410</CST>
  <cClassTrib>410021</cClassTrib>
</IBSCBS>

Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.