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cClassTrib 410012

O cClassTrib 410012 classifica o item como “Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular”. No IBS e na CBS o tratamento é sem alíquota (CST 410), com base no art. 26, § 2º, II da LC 214/2025.

Atualizado em

CST
410: Imunidade e não incidência
Tratamento
Imunidade e não incidência sem alíquota
Tipo de alíquota
Sem alíquota
Quem compra toma crédito?
CBS: Não · IBS: Não
Crédito das compras de quem vende
Anulação
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Código exigido no item
NBS ou NCM
Documentos em que pode ser usado
NF-e (modelo 55), NFC-e (modelo 65), NFS-e (modelo 91)
Vigência
Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 15/12/2025

Base legal: Art. 26, § 2º, II da LC 214/2025

Art. 26. Não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvado o disposto no

inciso II do § 1º do art. 156-A da Constituição Federal:

I – condomínio edilício;

§ 2º Em relação ao condomínio edilício de que trata o inciso I do caput deste artigo:

I – caso exerça a opção pelo regime regular de que trata o § 1º deste artigo, o IBS e a CBS incidirão sobre todas as taxas e demais valores cobrados pelo condomínio dos seus condôminos e de terceiros; e

II – caso não exerça a opção pelo regime regular e desde que as taxas e demais valores condominiais cobrados de seus condôminos representem menos de 80% (oitenta por cento) da receita total do condomínio:

a) ficará sujeito à incidência do IBS e da CBS sobre as operações com bens e com serviços que realizar de acordo com o disposto no inciso I do caput do art. 21 desta Lei Complementar; e

b) apropriará créditos na proporção da receita decorrente das operações tributadas na forma da alínea “a” deste inciso, em relação à receita total do condomínio.

Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO I › DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO II › DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS › Seção II › Das Imunidades

Como vai no XML

No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta:

<IBSCBS>
  <CST>410</CST>
  <cClassTrib>410012</cClassTrib>
</IBSCBS>

Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.