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cClassTrib 410005

O cClassTrib 410005 classifica o item como “Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios”. No IBS e na CBS o tratamento é sem alíquota (CST 410), com base no art. 9º, I e § 1º da LC 214/2025.

Atualizado em

CST
410: Imunidade e não incidência
Tratamento
Imunidade e não incidência sem alíquota
Tipo de alíquota
Sem alíquota
Quem compra toma crédito?
CBS: Não · IBS: Não
Crédito das compras de quem vende
Manutenção
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Código exigido no item
NBS ou NCM
Documentos em que pode ser usado
NF-e (modelo 55), NFC-e (modelo 65), NFS-e (modelo 91), NFAg (modelo 75)
Vigência
Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 15/12/2025

Base legal: Art. 9º, I e § 1º da LC 214/2025

Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos:

I – realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

§ 1º A imunidade prevista no inciso I do caput deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, bem como:

Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO I › DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO II › DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS › Seção II › Das Imunidades

Como vai no XML

No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta:

<IBSCBS>
  <CST>410</CST>
  <cClassTrib>410005</cClassTrib>
</IBSCBS>

Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.