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cClassTrib 400002

O cClassTrib 400002 classifica o item como “Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário com medição por quilômetro rodado”. No IBS e na CBS o tratamento é sem alíquota (CST 400), com base no art. 157 da LC 214/2025.

Atualizado em

CST
400: Isenção
Tratamento
Isenção sem alíquota
Tipo de alíquota
Sem alíquota
Quem compra toma crédito?
CBS: Não · IBS: Não
Crédito das compras de quem vende
Manutenção
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Código exigido no item
NBS ou NCM
Documentos em que pode ser usado
CT-e OS (modelo 67)
Vigência
Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 23/01/2026

Base legal: Art. 157 da LC 214/2025

Art. 157. Fica isento do IBS e da CBS o fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública.

Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO I › DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO II › DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS › Seção V › Da Base de Cálculo

Como vai no XML

No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta:

<IBSCBS>
  <CST>400</CST>
  <cClassTrib>400002</cClassTrib>
</IBSCBS>

Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.