cClassTrib 221004
O cClassTrib 221004 classifica o item como “Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo”. No IBS e na CBS o tratamento é alíquota fixa (CST 221), com base no art. 486 da LC 214/2025.
Atualizado em
- CST
- 221: Alíquota fixa proporcional
- Tratamento
- Alíquota fixa
- Tipo de alíquota
- Fixa
- Quem compra toma crédito?
- CBS: Sim · IBS: Sim
- Crédito das compras de quem vende
- Manutenção
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Código exigido no item
- NBS ou NCM
- Documentos em que pode ser usado
- NF-e ABI (modelo 77)
- Vigência
- Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 22/06/2026
Base legal: Art. 486 da LC 214/2025
Art. 486. O contribuinte que realizar alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, que tenha o pedido de registro do parcelamento, nos termos da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, efetivado antes de 1º de janeiro de 2029, pode optar pelo recolhimento de IBS e de CBS com base na receita bruta recebida.
§ 1º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da receita bruta recebida.
Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO VIII › DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS › CAPÍTULO IV › DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS › Seção I › Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029 › Subseção II › Do Parcelamento do Solo
Como vai no XML
No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta:
<IBSCBS>
<CST>221</CST>
<cClassTrib>221004</cClassTrib>
<gIBSCBS>
<vBC>…</vBC>
<gIBSUF>…</gIBSUF>
<gIBSMun>…</gIBSMun>
<gCBS>…</gCBS>
</gIBSCBS>
</IBSCBS>Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.