cClassTrib 200043
O cClassTrib 200043 classifica o item como “Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)”. No IBS e na CBS o tratamento é redução de 60% nas alíquotas (CST 200), com base no art. 142, I da LC 214/2025.
Atualizado em
- CST
- 200: Alíquota reduzida
- Tratamento
- Alíquota reduzida em 60% redução de 60%
- Redução de alíquota
- 60% na CBS e no IBS
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Quem compra toma crédito?
- CBS: Sim · IBS: Sim
- Crédito das compras de quem vende
- Manutenção
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Código exigido no item
- NBS ou NCM
- Documentos em que pode ser usado
- NF-e (modelo 55), NFS-e (modelo 91), NFCom (modelo 62), Duimp (modelo 96)
- Vigência
- Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 23/01/2026
Quanto dá em 2027
Exemplo com base de cálculo de R$ 1.000,00 (o preço sem IBS e CBS), CBS de 11,2% (referência de 11,3% calculada pelo TCU, menos 0,1 ponto) e IBS de teste. A fórmula é a da calculadora oficial: base × alíquota × (1 − redução).
| Tributo | Alíquota | Redução | Alíquota efetiva | Valor |
|---|---|---|---|---|
| CBS | 11,2% | 60% | 4,48% | R$ 44,80 |
| IBS estadual | 0,05% | 60% | 0,02% | R$ 0,20 |
| IBS municipal | 0,05% | 60% | 0,02% | R$ 0,20 |
| Total de IBS e CBS, somado ao preço | R$ 45,20 | |||
A alíquota da CBS de 2027 ainda depende do Senado: acompanhe.
Base legal: Art. 142, I da LC 214/2025
Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre:
I - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH; e
Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO III › DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS › Seção XIV › Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética
Como vai no XML
No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta, com o grupo de redução de alíquota:
<IBSCBS>
<CST>200</CST>
<cClassTrib>200043</cClassTrib>
<gIBSCBS>
<vBC>…</vBC>
<gIBSUF>…</gIBSUF>
<gIBSMun>…</gIBSMun>
<gCBS>…</gCBS>
</gIBSCBS>
</IBSCBS>Anexo XI da LC 214: Bens e serviços de soberania e segurança nacional, segurança da informação e cibernética com redução de 60% das alíquotas
Ver os 35 itens do anexo
- Viatura operacional militar e também suas partes e peças
- Carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento e também suas partes e peças
- Outros veículos de qualquer tipo, para uso pelos órgãos de Segurança Pública e das Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares e de Segurança Pública e também suas partes e peças
- Simuladores de veículos militares
- Tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelos órgãos de Segurança Pública e das Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados e também suas partes e peças
- Radares para uso militar
- Foguetes para uso militar
- Explosivos de emprego militar
- Optrônicos
- Rações operacionais
- Minas marítimas
- Cartuchos de munição naval e de artilharia e seus componentes (projétil, estojo, estopilha, espoleta, traçador, pólvora e alto-explosivo), de calibre igual ou superior a 40 mm de diâmetro interno de tubo da arma
- Bombas, torpedos, minas, mísseis, foguetes e seus componentes
- Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peças
- Veículos espaciais para uso pela segurança nacional
- Paraquedas para uso pela segurança nacional
- Aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais para uso pela segurança nacional
- Simuladores de voo e similares para uso pela segurança nacional
- Equipamentos de apoio no solo para uso pela segurança nacional
- Equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo para uso pela segurança nacional
- Embarcações construídas no País suas peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações
- Dispositivos destinados a prover a segurança da informação do tipo Prevenção de Intrusão (IPS)
- Dispositivos destinados a prover a segurança da informação do tipo de Detecção de Intrusão (IDS)
- Dispositivos de Autenticação (tokens, leitores biométricos) que garantam a segurança da informação/cibernética
- Equipamentos para criptografia para a segurança da informação/cibernética
- Firewalls para a segurança da informação/cibernética
- Switches e roteadores seguros para a segurança da informação/cibernética
- Dispositivos de comunicação criptografada para a segurança da informação/cibernética
- Unidades de armazenamento criptografadas para a segurança da informação/cibernética
- Servidores de armazenamento seguro para a segurança da informação/cibernética
- Segurança em Tecnologia da Informação (TI)
- Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em Tecnologia da Informação (TI) não classificados em subposições anteriores
- Serviços de Tecnologia da Informação (TI) não classificados em subposições anteriores
- Serviços de manutenção e reparação de veículos militares para uso pela segurança nacional
- Serviços de manutenção e reparação de equipamentos militares para uso pela segurança nacional
NCM aceitos com este código (36)
A calculadora oficial só aceita o cClassTrib 200043 quando o NCM do item está nesta lista. Código curto vale para todos os NCM que começam com ele.
Ver a lista de NCM
| NCM | Descrição | Item do anexo |
|---|---|---|
| 8709 | Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas… | XI, item 2.1 |
| 8710.00.00 | Tanques e outros veículos blindados de combate, armados ou não, e suas partes. | XI, item 2.2 |
| 8709 | Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas… | XI, item 2.3 |
| 9031.80.99 | Outros | XI, item 2.4 |
| 8701 | Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). | XI, item 2.5 |
| 8526.10.00 | - Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar) | XI, item 2.6 |
| 9301.20.00 | - Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes | XI, item 2.7 |
| 3602.00.00 | Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas. | XI, item 2.8 |
| 9306 | Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para… | XI, item 2.8 |
| 8525.89.29 | Outras | XI, item 2.9 |
| 2106.90.30 | Suplementos alimentares | XI, item 2.10 |
| 9306 | Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para… | XI, item 2.11 |
| 9306.2 | - Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar comprimido: | XI, item 2.12 |
| 9306 | Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para… | XI, item 2.13 |
| 8802 | Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo… | XI, item 2.14 |
| 8806 | Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados. | XI, item 2.14 |
| 8802.60.00 | - Veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais | XI, item 2.15 |
| 8804.00.00 | Paraquedas (incluindo os paraquedas dirigíveis e os parapentes) e os paraquedas giratórios; suas partes e acessórios. | XI, item 2.16 |
| 8805.10.00 | - Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e suas partes; aparelhos e dispositivos para aterrissagem (aterragem) de veículos aéreos em… | XI, item 2.17 |
| 8805.21.00 | -- Simuladores de combate aéreo e suas partes | XI, item 2.18 |
| 8805 | Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterrissagem (aterragem) de veículos aéreos em porta-aviões e… | XI, item 2.19 |
| 9014.20 | - Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas) | XI, item 2.20 |
| 8901.20.00 | - Navios-tanque | XI, item 2.21 |
| 8906.10.00 | - Navios de guerra | XI, item 2.21 |
| 8517.62.59 | Outros | XI, item 2.22 |
| 8517.62.59 | Outros | XI, item 2.23 |
| 8523.52 | -- "Cartões inteligentes" | XI, item 2.24 |
| 8471.90.14 | Digitalizadores de imagens (<i>scanners</i>) | XI, item 2.24 |
| 8471.50.90 | Outras | XI, item 2.25 |
| 8517.62.59 | Outros | XI, item 2.26 |
| 8471.49.00 | -- Outras, apresentadas sob a forma de sistemas | XI, item 2.26 |
| 8517.62.34 | Aparelhos para comutação de pacotes de dados (<i>switches</i>) | XI, item 2.27 |
| 8517.62.4 | Roteadores digitais, em redes mesmo com fio | XI, item 2.27 |
| 8517.62.7 | Outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais | XI, item 2.28 |
| 8523.51 | -- Dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores | XI, item 2.29 |
| 8523.51 | -- Dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores | XI, item 2.30 |
NBS aceitas com este código (5)
Ver a lista de NBS
| NBS | Descrição | Item do anexo |
|---|---|---|
| 1.1501.20.00 | Serviços de segurança em tecnologia da informação (TI) | |
| 1.1502.90.00 | Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores | |
| 1.1510.00.00 | Serviços de tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores | |
| 1.2001.35.00 | Serviços de manutenção e reparação de veículos militares | |
| 1.2001.83.00 | Serviços de manutenção e reparação de equipamentos militares |
Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.