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cClassTrib 200031

O cClassTrib 200031 classifica o item como “Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)”. No IBS e na CBS o tratamento é redução de 60% nas alíquotas (CST 200), com base no art. 132 da LC 214/2025.

Atualizado em

CST
200: Alíquota reduzida
Tratamento
Alíquota reduzida em 60% redução de 60%
Redução de alíquota
60% na CBS e no IBS
Tipo de alíquota
Padrão
Quem compra toma crédito?
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito das compras de quem vende
Manutenção
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Código exigido no item
NCM
Documentos em que pode ser usado
NF-e (modelo 55), NFC-e (modelo 65), NFS-e (modelo 91), Duimp (modelo 96)
Vigência
Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 15/12/2025

Quanto dá em 2027

Exemplo com base de cálculo de R$ 1.000,00 (o preço sem IBS e CBS), CBS de 11,2% (referência de 11,3% calculada pelo TCU, menos 0,1 ponto) e IBS de teste. A fórmula é a da calculadora oficial: base × alíquota × (1 − redução).

Exemplo de cálculo do cClassTrib 200031 em 2027
TributoAlíquotaReduçãoAlíquota efetivaValor
CBS11,2%60%4,48%R$ 44,80
IBS estadual0,05%60%0,02%R$ 0,20
IBS municipal0,05%60%0,02%R$ 0,20
Total de IBS e CBS, somado ao preçoR$ 45,20

A alíquota da CBS de 2027 ainda depende do Senado: acompanhe.

Base legal: Art. 132 da LC 214/2025

Art. 132. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO III › DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS › Seção V › Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência

Como vai no XML

No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta, com o grupo de redução de alíquota:

<IBSCBS>
  <CST>200</CST>
  <cClassTrib>200031</cClassTrib>
  <gIBSCBS>
    <vBC>…</vBC>
    <gIBSUF>…</gIBSUF>
    <gIBSMun>…</gIBSMun>
    <gCBS>…</gCBS>
  </gIBSCBS>
</IBSCBS>

Anexo V da LC 214: Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência com redução de 60% das alíquotas

Ver os 24 itens do anexo
  1. Comando de embreagem manual, suas partes e acessórios
  2. Comando de freio manual, suas partes e acessórios
  3. Comando de acelerador manual, suas partes e acessórios
  4. Inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios
  5. Prolongamento de pedais, suas partes e acessórios
  6. Empunhadura, suas partes e acessórios
  7. Servo acionadores de volante, suas partes e acessórios
  8. Deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios
  9. Plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios
  10. Plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica ou eletromecânica
  11. Rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios
  12. Guincho para transportar cadeira de rodas
  13. Bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de náilon
  14. Relógio embraille,com sintetizador de voz e mostrador ampliado
  15. Termômetro digital com sistema de voz
  16. Calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados
  17. Agenda eletrônica com teclado embraille,com ou sem sintetizador de voz
  18. Reglete para escrita embraille
  19. Displaybraillee teclado emBraillepara uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteresBraille
  20. Máquina de escrever para escrita embraille,manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formaçãoBraille
  21. Impressora de caracteres embraillepara uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz ou sistema acústico
  22. Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos
  23. Relógio despertador vibratório e/ou luminoso
  24. Unidades de entrada de dados tipomousecontroláveis pelo movimento dos olhos para deficientes

NCM aceitos com este código (29)

A calculadora oficial só aceita o cClassTrib 200031 quando o NCM do item está nesta lista. Código curto vale para todos os NCM que começam com ele.

Ver a lista de NCM
NCMDescriçãoItem do anexo
8708.99.10Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por…V, item 1.1
8708.99.10Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por…V, item 1.2
8708.99.10Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por…V, item 1.3
8708.99.10Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por…V, item 1.4
8708.99.10Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por…V, item 1.5
8708.29.99OutrosV, item 1.6
8708.99.10Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por…V, item 1.7
8708.29.99OutrosV, item 1.8
8708.29.99OutrosV, item 1.9
8428.90.90OutrosV, item 1.11
8708.29.99OutrosV, item 1.12
8425.31.10Com capacidade inferior ou igual a 100tV, item 1.13
6602.00.00Bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e artigos semelhantes.V, item 2.1
9102.11.10Com caixa de metal comumV, item 2.2
9102.11.90OutrosV, item 2.2
9102.91.00-- Funcionando eletricamenteV, item 2.2
9025.19.90OutrosV, item 2.3
8470.10.00- Calculadoras eletrônicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam…V, item 2.4
8470.29.00-- OutrasV, item 2.4
8543.70.99OutrosV, item 2.5
9017.20.00- Outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculoV, item 2.6
8471.60.90OutrasV, item 2.7
8472.90.99OutrosV, item 2.8
8443.32.22De caracteres BrailleV, item 2.9
8517.1- Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (<i>smartphones</i>) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio:V, item 3.1
9103.10.00- Funcionando eletricamenteV, item 3.2
9105.11.00-- Funcionando eletricamenteV, item 3.2
8471.60.53Indicadores ou apontadores (<i>mouse</i> e <i>track-ball</i>, por exemplo)V, item 3.3
8471.80.00- Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados

Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.