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cClassTrib 200028

O cClassTrib 200028 classifica o item como “Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)”. No IBS e na CBS o tratamento é redução de 60% nas alíquotas (CST 200), com base no art. 129 da LC 214/2025.

Atualizado em

CST
200: Alíquota reduzida
Tratamento
Alíquota reduzida em 60% redução de 60%
Redução de alíquota
60% na CBS e no IBS
Tipo de alíquota
Padrão
Quem compra toma crédito?
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito das compras de quem vende
Manutenção
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Código exigido no item
NBS
Documentos em que pode ser usado
NFS-e (modelo 91)
Vigência
Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 15/04/2026

Quanto dá em 2027

Exemplo com base de cálculo de R$ 1.000,00 (o preço sem IBS e CBS), CBS de 11,2% (referência de 11,3% calculada pelo TCU, menos 0,1 ponto) e IBS de teste. A fórmula é a da calculadora oficial: base × alíquota × (1 − redução).

Exemplo de cálculo do cClassTrib 200028 em 2027
TributoAlíquotaReduçãoAlíquota efetivaValor
CBS11,2%60%4,48%R$ 44,80
IBS estadual0,05%60%0,02%R$ 0,20
IBS municipal0,05%60%0,02%R$ 0,20
Total de IBS e CBS, somado ao preçoR$ 45,20

A alíquota da CBS de 2027 ainda depende do Senado: acompanhe.

Base legal: Art. 129 da LC 214/2025

Art. 129. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).

Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO III › DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS › Seção II › Dos Serviços de Educação

Como vai no XML

No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta, com o grupo de redução de alíquota:

<IBSCBS>
  <CST>200</CST>
  <cClassTrib>200028</cClassTrib>
  <gIBSCBS>
    <vBC>…</vBC>
    <gIBSUF>…</gIBSUF>
    <gIBSMun>…</gIBSMun>
    <gCBS>…</gCBS>
  </gIBSCBS>
</IBSCBS>

Anexo II da LC 214: Serviços de educação com redução de 60% das alíquotas

Ver os 8 itens do anexo
  1. Ensino Infantil, inclusive creche e pré-escola
  2. Ensino Fundamental
  3. Ensino Médio
  4. Ensino Técnico de Nível Médio
  5. Ensino para jovens e adultos destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria
  6. Ensino Superior, compreendidos os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais
  7. Ensino de sistemas linguísticos de natureza visomotora e de escrita tátil
  8. Ensino de línguas nativas de povos originários

NBS aceitas com este código (8)

Ver a lista de NBS
NBSDescriçãoItem do anexo
122011Serviços de educação infantilIX, item 35
1.2201.20.00Serviços de ensino fundamentalII, item 1
1.2201.30.00Serviços de ensino médioII, item 2
1.2202.00.00Serviços de educação técnica de nível médioII, item 3
12203Serviços de educação de jovens e adultosII, item 4
12204Serviços de educação superiorII, item 5
1.2205.13.00Serviços de educação em línguas estrangeiras e de sinaisII, item 6
1.2205.13.00Serviços de educação em línguas estrangeiras e de sinaisII, item 7

Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.