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cClassTrib 200007

O cClassTrib 200007 classifica o item como “Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)”. No IBS e na CBS o tratamento é alíquota zero (CST 200), com base no art. 145, I da LC 214/2025.

Atualizado em

CST
200: Alíquota reduzida
Tratamento
Alíquota zero alíquota zero
Redução de alíquota
100% na CBS e no IBS
Tipo de alíquota
Padrão
Quem compra toma crédito?
CBS: Não · IBS: Não
Crédito das compras de quem vende
Manutenção
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Código exigido no item
NCM
Documentos em que pode ser usado
NF-e (modelo 55), NFC-e (modelo 65), NFS-e (modelo 91), Duimp (modelo 96)
Vigência
Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 15/12/2025

Quanto dá em 2027

Exemplo com base de cálculo de R$ 1.000,00 (o preço sem IBS e CBS), CBS de 11,2% (referência de 11,3% calculada pelo TCU, menos 0,1 ponto) e IBS de teste. A fórmula é a da calculadora oficial: base × alíquota × (1 − redução).

Exemplo de cálculo do cClassTrib 200007 em 2027
TributoAlíquotaReduçãoAlíquota efetivaValor
CBS11,2%100%0%R$ 0,00
IBS estadual0,05%100%0%R$ 0,00
IBS municipal0,05%100%0%R$ 0,00
Total de IBS e CBS, somado ao preçoR$ 0,00

A alíquota da CBS de 2027 ainda depende do Senado: acompanhe.

Base legal: Art. 145, I da LC 214/2025

Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados:

I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e

Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO IV › DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS › Seção III › Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência

Como vai no XML

No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta, com o grupo de redução de alíquota:

<IBSCBS>
  <CST>200</CST>
  <cClassTrib>200007</cClassTrib>
  <gIBSCBS>
    <vBC>…</vBC>
    <gIBSUF>…</gIBSUF>
    <gIBSMun>…</gIBSMun>
    <gCBS>…</gCBS>
  </gIBSCBS>
</IBSCBS>

Anexo XIII da LC 214: Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência com alíquota zero

Ver os 7 itens do anexo
  1. Barra de apoio para pessoa com deficiência física
  2. Cadeira de rodas e outros veículos para deficientes, sem mecanismo de propulsão
  3. Cadeiras de rodas com motor ou outro mecanismo de propulsão e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão
  4. Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para deficientes
  5. Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto partes e acessórios
  6. Partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos
  7. Implantes cocleares

NCM aceitos com este código (7)

A calculadora oficial só aceita o cClassTrib 200007 quando o NCM do item está nesta lista. Código curto vale para todos os NCM que começam com ele.

Ver a lista de NCM
NCMDescriçãoItem do anexo
8302.41.00-- Para construçõesXIII, item 1
8713.10.00- Sem mecanismo de propulsãoXIII, item 2.1
8713.90.00- OutrosXIII, item 2.2
8714.20.00- De cadeiras de rodas ou de outros veículos para pessoas com incapacidadeXIII, item 3
9021.40.00- Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessóriosXIII, item 4
9021.90.92De aparelhos para facilitar a audição dos surdosXIII, item 5
9021.90.19OutrosXIII, item 6

Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.