cClassTrib 200007
O cClassTrib 200007 classifica o item como “Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)”. No IBS e na CBS o tratamento é alíquota zero (CST 200), com base no art. 145, I da LC 214/2025.
Atualizado em
- CST
- 200: Alíquota reduzida
- Tratamento
- Alíquota zero alíquota zero
- Redução de alíquota
- 100% na CBS e no IBS
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Quem compra toma crédito?
- CBS: Não · IBS: Não
- Crédito das compras de quem vende
- Manutenção
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Código exigido no item
- NCM
- Documentos em que pode ser usado
- NF-e (modelo 55), NFC-e (modelo 65), NFS-e (modelo 91), Duimp (modelo 96)
- Vigência
- Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 15/12/2025
Quanto dá em 2027
Exemplo com base de cálculo de R$ 1.000,00 (o preço sem IBS e CBS), CBS de 11,2% (referência de 11,3% calculada pelo TCU, menos 0,1 ponto) e IBS de teste. A fórmula é a da calculadora oficial: base × alíquota × (1 − redução).
| Tributo | Alíquota | Redução | Alíquota efetiva | Valor |
|---|---|---|---|---|
| CBS | 11,2% | 100% | 0% | R$ 0,00 |
| IBS estadual | 0,05% | 100% | 0% | R$ 0,00 |
| IBS municipal | 0,05% | 100% | 0% | R$ 0,00 |
| Total de IBS e CBS, somado ao preço | R$ 0,00 | |||
A alíquota da CBS de 2027 ainda depende do Senado: acompanhe.
Base legal: Art. 145, I da LC 214/2025
Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados:
I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e
Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO IV › DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO IV › DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS › Seção III › Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
Como vai no XML
No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta, com o grupo de redução de alíquota:
<IBSCBS>
<CST>200</CST>
<cClassTrib>200007</cClassTrib>
<gIBSCBS>
<vBC>…</vBC>
<gIBSUF>…</gIBSUF>
<gIBSMun>…</gIBSMun>
<gCBS>…</gCBS>
</gIBSCBS>
</IBSCBS>Anexo XIII da LC 214: Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência com alíquota zero
Ver os 7 itens do anexo
- Barra de apoio para pessoa com deficiência física
- Cadeira de rodas e outros veículos para deficientes, sem mecanismo de propulsão
- Cadeiras de rodas com motor ou outro mecanismo de propulsão e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão
- Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para deficientes
- Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto partes e acessórios
- Partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos
- Implantes cocleares
NCM aceitos com este código (7)
A calculadora oficial só aceita o cClassTrib 200007 quando o NCM do item está nesta lista. Código curto vale para todos os NCM que começam com ele.
Ver a lista de NCM
| NCM | Descrição | Item do anexo |
|---|---|---|
| 8302.41.00 | -- Para construções | XIII, item 1 |
| 8713.10.00 | - Sem mecanismo de propulsão | XIII, item 2.1 |
| 8713.90.00 | - Outros | XIII, item 2.2 |
| 8714.20.00 | - De cadeiras de rodas ou de outros veículos para pessoas com incapacidade | XIII, item 3 |
| 9021.40.00 | - Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios | XIII, item 4 |
| 9021.90.92 | De aparelhos para facilitar a audição dos surdos | XIII, item 5 |
| 9021.90.19 | Outros | XIII, item 6 |
Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.