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cClassTrib 200003

O cClassTrib 200003 classifica o item como “Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)”. No IBS e na CBS o tratamento é alíquota zero (CST 200), com base no art. 125 da LC 214/2025.

Atualizado em

CST
200: Alíquota reduzida
Tratamento
Alíquota zero alíquota zero
Redução de alíquota
100% na CBS e no IBS
Tipo de alíquota
Padrão
Quem compra toma crédito?
CBS: Não · IBS: Não
Crédito das compras de quem vende
Manutenção
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Código exigido no item
NCM
Documentos em que pode ser usado
NF-e (modelo 55), NFC-e (modelo 65), Duimp (modelo 96)
Vigência
Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 15/12/2025

Quanto dá em 2027

Exemplo com base de cálculo de R$ 1.000,00 (o preço sem IBS e CBS), CBS de 11,2% (referência de 11,3% calculada pelo TCU, menos 0,1 ponto) e IBS de teste. A fórmula é a da calculadora oficial: base × alíquota × (1 − redução).

Exemplo de cálculo do cClassTrib 200003 em 2027
TributoAlíquotaReduçãoAlíquota efetivaValor
CBS11,2%100%0%R$ 0,00
IBS estadual0,05%100%0%R$ 0,00
IBS municipal0,05%100%0%R$ 0,00
Total de IBS e CBS, somado ao preçoR$ 0,00

A alíquota da CBS de 2027 ainda depende do Senado: acompanhe.

Base legal: Art. 125 da LC 214/2025

Art. 125. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO III › DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (CASHBACK) E DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS › CAPÍTULO II › DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS

Como vai no XML

No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta, com o grupo de redução de alíquota:

<IBSCBS>
  <CST>200</CST>
  <cClassTrib>200003</cClassTrib>
  <gIBSCBS>
    <vBC>…</vBC>
    <gIBSUF>…</gIBSUF>
    <gIBSMun>…</gIBSMun>
    <gCBS>…</gCBS>
  </gIBSCBS>
</IBSCBS>

Anexo I da LC 214: Produtos destinados à alimentação humana com alíquota zero de IBS e CBS (Cesta Básica Nacional)

Ver os 26 itens do anexo
  1. Arroz das subposições 1006.20 e 1006.30 e do código 1006.40.00 da NCM/SH
  2. Leite, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo direto pela população, classificado nos códigos 0401.10.10, 0401.10.90, 0401.20.10, 0401.20.90, 0401.40.10 e 0401.50.10 da NCM/SH
  3. Leite em pó, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificado nos códigos 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM/SH
  4. Fórmulas infantis, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificadas nos códigos 1901.10.10, 1901.10.90 e 2106.90.90 da NCM/SH
  5. Manteiga do código 0405.10.00 da NCM/SH
  6. Margarina do código 1517.10.00 da NCM/SH
  7. Feijões dos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 e 0713.35.90 da NCM/SH
  8. Café da posição 09.01 e da subposição 2101.1, ambos da NCM/SH
  9. Óleo de babaçu do código 1513.21.20 da NCM/SH, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento
  10. Farinha de mandioca classificada no código 1106.20.00 da NCM/SH e tapioca e seus sucedâneos do código 1903.00.00 da NCM/SH
  11. Farinha, grumos e sêmolas, de milho, dos códigos 1102.20.00 e 1103.13.00 da NCM
  12. Grãos de milho classificados no código 1104.19.00 e do código 1104.23.00 da NCM/SH
  13. Farinha de trigo do código 1101.00.10 da NCM/SH
  14. Açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da NCM/SH
  15. Massas alimentícias da subposição 1902.1 da NCM/SH
  16. Pão comumente denominado pão francês, de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante, elaborado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas, em conformidade com a legislação vigente, classificado no código 1905.90.90 da NCM/SH e a pré-mistura ou massa, para preparação do pão comumente denominado pão francês, dos códigos 1901.20.10 e 1901.20.90 da NCM/SH
  17. Grãos de aveia dos códigos 1104.12.00 e 1104.22.00 da NCM/SH
  18. Farinha de aveia classificada no código 1102.90.00 da NCM/SH
  19. Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (excetofoiesgras)dos seguintes códigos, subposições e posições da NCM/SH: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2 e 0210.20.00; b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 0209.10 e 0210.1; c) 02.04 e 0210.99.20, carne caprina classificada no código 0210.99.90 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas nos códigos 0206.80.00 e 0206.90.00; d) 02.07, 0209.90.00 e 0210.99.1, exceto os produtos dos códigos 0207.43.00 e 0207.53.00
  20. Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos) dos seguintes códigos, subposições e posições da NCM/SH: a) 03.02; exceto os produtos das subposições e dos códigos 0302.1, 0302.3, 0302.51.00, 0302.52.00, 0302.53.00 e 0302.9 da NCM/SH; b) 03.03; exceto os produtos das subposições e dos códigos 0303.1, 0303.4, 0303.63.00, 0303.64.00, 0303.65.00 e 0303.9 da NCM/SH; c) 03.04; exceto os salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque e saithe classificados nas subposições 0304.4, 0304.5, 0304.7, 0304.8 e 0304.9 da NCM/SH
  21. Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino classificados nos códigos 0406.10.10, 0406.10.90, 0406.20.00, 0406.90.10, 0406.90.20 e 0406.90.30 da NCM/SH
  22. Sal em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao teor de iodo enquadrado nos limites próprios para consumo humano classificado nos códigos 2501.00.20 e 2501.00.90 da NCM/SH
  23. Mate da posição 09.03 da NCM/SH
  24. Farinha com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da uréia da NCM 1901.90.90
  25. Massas com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da uréia da NCM 1902.19.00
  26. Fórmulas Dietoterápicas para Erros Inatos do Metabolismo da NCM 2106.9090

NCM aceitos com este código (91)

A calculadora oficial só aceita o cClassTrib 200003 quando o NCM do item está nesta lista. Código curto vale para todos os NCM que começam com ele.

Ver a lista de NCM
NCMDescriçãoItem do anexo
1006.20- Arroz descascado (arroz <i>cargo</i> ou castanho)I, item 1
1006.30- Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (glaciado*)I, item 1
1006.40.00- Arroz quebrado (Trinca de arroz*)I, item 1
0401.10.10Leite UHT (<i>Ultra High Temperature</i>)I, item 2
0401.10.90OutrosI, item 2
0401.20.10Leite UHT (<i>Ultra High Temperature</i>)I, item 2
0401.20.90OutrosI, item 2
0401.40.10LeiteI, item 2
0401.50.10LeiteI, item 2
0402.10.10Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppmI, item 3
0402.10.90OutrosI, item 3
0402.21.10Leite integralI, item 3
0402.21.20Leite parcialmente desnatadoI, item 3
0402.29.10Leite integralI, item 3
0402.29.20Leite parcialmente desnatadoI, item 3
1901.10.10Leite modificadoI, item 4
1901.10.90OutrasI, item 4
2106.90.90OutrasI, item 4
0405.10.00- ManteigaI, item 5
1517.10.00- Margarina, exceto a margarina líquidaI, item 6
0713.33.19OutrosI, item 7
0713.33.29OutrosI, item 7
0713.33.99OutrosI, item 7
0713.35.90OutrosI, item 7
0901Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção.I, item 8
2101.1- Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café:I, item 8
1513.21.20De babaçuI, item 9
1106.20.00- De sagu ou das raízes ou tubérculos, da posição 07.14I, item 10
1903.00.00Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes.I, item 10
1102.20.00- Farinha de milhoI, item 11
1103.13.00-- De milhoI, item 11
1104.19.00-- De outros cereaisI, item 12
1104.23.00-- De milhoI, item 12
1101.00.10De trigoI, item 13
1701.14.00-- Outros açúcares de canaI, item 14
1701.99.00-- OutrosI, item 14
1902.1- Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo:I, item 15
1905.90.90OutrosI, item 16
1901.20.10Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congeladaI, item 16
1901.20.90OutrasI, item 16
1104.12.00-- De aveiaI, item 17
1104.22.00-- De aveiaI, item 17
1102.90.00- OutrasI, item 18
0201Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas.I, item 19
0202Carnes de animais da espécie bovina, congeladas.I, item 19
0206.10.00- Da espécie bovina, frescas ou refrigeradasI, item 19
0206.2- Da espécie bovina, congeladas:I, item 19
0203Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas.I, item 19
0206.30.00- Da espécie suína, frescas ou refrigeradasI, item 19
0206.4- Da espécie suína, congeladas:I, item 19
0209.10- De porcoI, item 19
0210.1- Carnes da espécie suína:I, item 19
0204Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas.I, item 19
0210.99.20Carnes da espécie ovinaI, item 19
0210.99.90OutrasI, item 19
0206.80.00- Outras, frescas ou refrigeradasI, item 19
0206.90.00- Outras, congeladasI, item 19
0207Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05.I, item 19
0207Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05.I, item 19
0209.90.00- OutrosI, item 19
0210.99.1Carnes de aves da posição 01.05I, item 19
0302Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I, item 20
0302Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I, item 20
0302Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I, item 20
0302Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I, item 20
0302Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I, item 20
0302Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I, item 20
0303Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I, item 20
0303Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I, item 20
0303Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I, item 20
0303Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I, item 20
0303Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I, item 20
0303Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.I, item 20
0304Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados.I, item 20
0304Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados.I, item 20
0304Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados.I, item 20
0304Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados.I, item 20
0304Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados.I, item 20
0406.10.10MozarelaI, item 21
0406.10.90OutrosI, item 21
0406.20.00- Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipoI, item 21
0406.90.10Com um teor de umidade inferior a 36,0%, em peso (massa dura)I, item 21
0406.90.20Com um teor de umidade igual ou superior a 36,0% e inferior a 46,0%, em peso (massa semidura)I, item 21
0406.90.30Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0% e inferior a 55,0%, em peso (massa macia)I, item 21
2501.00.20Sal de mesaI, item 22
2501.00.90OutrosI, item 22
0903Sem descrição na baseI, item 23
1901.90.90OutrosI, item 24
1902.19.00-- OutrasI, item 25
2106.90.90OutrasI, item 26
0210.20.00- Carnes da espécie bovina

Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.