cClassTrib 011005
O cClassTrib 011005 classifica o item como “Planos de assistência à saúde de animais domésticos”. No IBS e na CBS o tratamento é redução de 30% nas alíquotas (CST 011), com base no art. 243 da LC 214/2025.
Atualizado em
- CST
- 011: Tributação com alíquotas uniformes reduzidas
- Tratamento
- Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 30% redução de 30%
- Redução de alíquota
- 30% na CBS e no IBS
- Tipo de alíquota
- Uniforme nacional (referência)
- Quem compra toma crédito?
- CBS: Sim · IBS: Sim
- Crédito das compras de quem vende
- Manutenção
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não · Adquirente: Não
- Código exigido no item
- NBS
- Documentos em que pode ser usado
- DERE (modelo 94)
- Vigência
- Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 15/12/2025
Base legal: Art. 243 da LC 214/2025
Art. 243. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.
Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO III › DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Como vai no XML
No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta, com o grupo de redução de alíquota:
<IBSCBS>
<CST>011</CST>
<cClassTrib>011005</cClassTrib>
<gIBSCBS>
<vBC>…</vBC>
<gIBSUF>…</gIBSUF>
<gIBSMun>…</gIBSMun>
<gCBS>…</gCBS>
</gIBSCBS>
</IBSCBS>Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.