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cClassTrib 011005

O cClassTrib 011005 classifica o item como “Planos de assistência à saúde de animais domésticos”. No IBS e na CBS o tratamento é redução de 30% nas alíquotas (CST 011), com base no art. 243 da LC 214/2025.

Atualizado em

CST
011: Tributação com alíquotas uniformes reduzidas
Tratamento
Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 30% redução de 30%
Redução de alíquota
30% na CBS e no IBS
Tipo de alíquota
Uniforme nacional (referência)
Quem compra toma crédito?
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito das compras de quem vende
Manutenção
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Código exigido no item
NBS
Documentos em que pode ser usado
DERE (modelo 94)
Vigência
Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 15/12/2025

Base legal: Art. 243 da LC 214/2025

Art. 243. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.

Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO III › DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Como vai no XML

No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta, com o grupo de redução de alíquota:

<IBSCBS>
  <CST>011</CST>
  <cClassTrib>011005</cClassTrib>
  <gIBSCBS>
    <vBC>…</vBC>
    <gIBSUF>…</gIBSUF>
    <gIBSMun>…</gIBSMun>
    <gCBS>…</gCBS>
  </gIBSCBS>
</IBSCBS>

Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.