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Item 11.02 da LC 116: IBS e CBS na NFS-e

Na NFS-e do item 11.02 da LC 116 (Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)), o grupo de IBS e CBS leva CST 000, cClassTrib 000001 e cIndOp 100301 ou 030101 ou 030102, com uma das 6 NBS abaixo.

Atualizado em

Item da lista de serviços
11.02 (grupo 11: Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres)
CST
000: Tributação integral
cClassTrib
000001: Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS
cIndOp
100301: Demais serviços, em operações onerosas. IBS devido no local: endereço do tomador/adquirente.
030101: Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física. IBS devido no local: estabelecimento do prestador/fornecedor.
030102: Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física. IBS devido no local: local da prestação.
NBS aceitas
6
Correlação em vigor desde
03/11/2026

NBS do item 11.02 e a combinação de cada uma

NBS, cIndOp, CST e cClassTrib aceitos para o item 11.02
NBSDescrição da NBScIndOpCSTcClassTrib
1.1802.20.00Serviços de consultoria em segurança100301000000001
1.1802.30.00Serviços de sistemas de segurança100301000000001
1.1802.50.00Serviços de guarda e escolta armada030101000000001
1.1802.50.00Serviços de guarda e escolta armada030102000000001
1.1802.50.00Serviços de guarda e escolta armada100301000000001
1.1802.90.00Serviços de segurança não classificados em subposições anteriores100301000000001

No XML a NBS vai sem pontos (9 dígitos). Esta é a combinação do tratamento geral, em operação onerosa com quem compra no Brasil. Exportação, imunidade e regimes específicos usam outro cClassTrib.

Outros itens do grupo 11

Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.