cClassTrib 811003
O cClassTrib 811003 classifica o item como “Desenquadramento do Simples Nacional”. No IBS e na CBS o tratamento é sem alíquota (CST 811), com base no art. 41 da LC 214/2025.
Atualizado em
- CST
- 811: Ajustes
- Tratamento
- Ajustes sem alíquota
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Quem compra toma crédito?
- CBS: Não · IBS: Não
- Crédito das compras de quem vende
- Não informado
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não informado · Adquirente: Não informado
- Código exigido no item
- NBS ou NCM
- Documentos em que pode ser usado
- NF-e (modelo 55), NFS-e (modelo 91)
- Vigência
- Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 15/12/2025
Base legal: Art. 41 da LC 214/2025
Art. 41. O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração previstas nesta Lei Complementar, incluindo aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos.
§ 2º Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos às regras desses regimes.
Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO I › DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO II › DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS › Seção XI › Dos Regimes de Apuração
Como vai no XML
No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta:
<IBSCBS>
<CST>811</CST>
<cClassTrib>811003</cClassTrib>
</IBSCBS>Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.