cClassTrib 620005
O cClassTrib 620005 classifica o item como “Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório”. No IBS e na CBS o tratamento é alíquota uniforme setorial (CST 620), com base no art. 179, II, b da LC 214/2025.
Atualizado em
- CST
- 620: Tributação monofásica
- Tratamento
- Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
- Tipo de alíquota
- Uniforme setorial
- Quem compra toma crédito?
- CBS: Sim · IBS: Sim
- Crédito das compras de quem vende
- Manutenção
- Crédito presumido
- Fornecedor: Não informado · Adquirente: Não informado
- Código exigido no item
- NCM
- Documentos em que pode ser usado
- NF-e (modelo 55)
- Vigência
- Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 15/04/2026
Base legal: Art. 179, II, b da LC 214/2025
Art. 179. Nas operações com EAC:
II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual:
b) inferior ao obrigatório, terá direito ao ressarcimento do IBS e da CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em relação ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura.
Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO I › DOS COMBUSTÍVEIS › Seção V › Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)
Como vai no XML
No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta:
<IBSCBS>
<CST>620</CST>
<cClassTrib>620005</cClassTrib>
<gIBSCBSMono>…</gIBSCBSMono>
</IBSCBS>Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.