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cClassTrib 620003

O cClassTrib 620003 classifica o item como “Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros”. No IBS e na CBS o tratamento é alíquota uniforme setorial (CST 620), com base no art. 178 da LC 214/2025.

Atualizado em

CST
620: Tributação monofásica
Tratamento
Tributação monofásica com tributos retidos por responsabilidade sobre combustíveis alíquota uniforme
Tipo de alíquota
Uniforme setorial
Quem compra toma crédito?
CBS: Sim · IBS: Sim
Crédito das compras de quem vende
Manutenção
Crédito presumido
Fornecedor: Não · Adquirente: Não
Código exigido no item
NCM
Documentos em que pode ser usado
NF-e (modelo 55), Duimp (modelo 96)
Vigência
Desde 01/01/2026 · última alteração na tabela oficial em 15/04/2026

Base legal: Art. 178 da LC 214/2025

Art. 178. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC.

Onde fica na lei: LIVRO I › DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) › TÍTULO V › DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS › CAPÍTULO I › DOS COMBUSTÍVEIS › Seção V › Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)

Como vai no XML

No grupo de IBS e CBS do item, o CST e o cClassTrib vão juntos. Os valores dependem da operação; a estrutura é esta:

<IBSCBS>
  <CST>620</CST>
  <cClassTrib>620003</cClassTrib>
  <gIBSCBSMono>…</gIBSCBSMono>
</IBSCBS>

Fonte: base de dados da Calculadora de Tributos da Receita Federal (código aberto, licença MIT), versão V0059 de 30/09/2026, lida em 19/11/2026. Como este site é feito.